Prefeitura de Macapá apresenta proposta a guardas municipais e lembra conquistas da categoria



A Prefeitura de Macapá apresentou nesta terça-feira, 23, ao Sindicato dos Guardas Municipais, a proposta de revisar em até 90 dias o estatuto da categoria (lei 084/2011). A intenção é sanar os vícios identificados na lei, para que sejam garantidas as promoções de membros da Guarda Civil Municipal de Macapá (GCMM) dentro da legalidade. A disposição da gestão em regularizar a questão está sendo tratada como prioridade e responsabilidade. Como prova, houve a inclusão de recurso no orçamento de 2015, que passará de R$ 22 milhões para R$ 27 milhões. A proposta deverá ser apreciada à assembleia geral da classe.
Com a proposta da prefeitura, após a revisão da lei a matéria será aprovada pela Câmara Municipal, também em caráter de urgência (condição garantida pelos parlamentares presentes), e passa a vigorar imediatamente. E, ainda, na revisão da lei tem-se a garantia da participação efetiva da categoria na discussão, para que seja elaborada conforme as expectativas dos guardas, respeitando-se a legalidade, e dentro da possibilidade orçamentária do município.

De acordo com a Procuradoria Geral do Município (Progem), o atual texto da lei vigente gera insegurança jurídica à categoria. Entre as irregularidades encontradas estão a falta de regulamentação das atribuições e limites dos cargos da Guarda Municipal, a possibilidade de geração de conflitos de competências, ausência do efetivo em porcentagem, e não em números, além de deixar de incluir o nível de guarda de primeira classe, o que inviabiliza as promoções
O prefeito Clécio Luís apresentou as conquistas para a categoria ao longo desses dois anos de gestão, a exemplo da mudança de sede administrativa, aumento de uma para dez viaturas e o reajuste real de 22% no salário, resultado de quatro progressões deixadas pela gestão passada. Além disso, a prefeitura tem garantia de mais veículos à corporação.
“Herdamos um orçamento da Guarda de R$ 11 milhões e o aumentamos para R$ 22 milhões. A corporação também tinha um prédio com ordem de despejo e condenado pela Defesa Civil. Mudamos a sede e colocamos carros, passando a frota de uma para dez viaturas. Ainda tem um ônibus, dois carros e três motos previstos para corporação no início de 2015. Além disso, pagamos quatro progressões atrasadas, que são 2% ao ano, mais o retroativo. Isso deu acréscimo real de 22% no vencimento do guarda municipal”, ressaltou o prefeito de Macapá.
Além de secretários e uma comissão formada por guardas municipais, estiveram presentes vereadores de Macapá. O parlamentar Edy Clay (PR) frisou que a prefeitura cumpriu as progressões prometidas em 2013 e o novo aumento financeiro para a Guarda Municipal na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015. “A gente vê a boa vontade da Prefeitura de Macapá, dentro da própria LOA, quando há a inclusão de dotação financeira. Participei de todo o processo de negociação com a Guarda desde o início, e sei que foram cumpridos os acordos firmados. Isso é um ganho real para a categoria”, comentou o vereador.
“A colocação de previsão orçamentária mostra a boa vontade da gestão”, completou Aline Gurgel (PR), que também participou da reunião. Ainda estiveram presentes os vereadores Washington Picanço (PSB), Nelson Souza (PROS) e professor Madeira (PSOL).

Asscom PMM
Fotos: Max Renê
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