Deputados estaduais aprovam texto que modifica Lei de criação do Consec



A Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, o relatório de autoria do deputado Charles Marques, que muda o texto da Lei nº 0911, de 2005, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Cultura (Consec). Com a decisão, o governador Camilo Capiberibe poderá indicar os seis membros de que cabe ao Estado, formando assim, de fato, um Conselho paritário, sem mexer com as cadeiras dos segmentos sociais.
Somente três deputados não votaram: Paulo José e Maria Góes, ausentes, e a deputada Marília Góes, que deixou o plenário logo após a defesa de Charles Marques, se abstendo da votação.
A mudança no texto da Lei proposta pelo governo do Estado garante ainda a criação de mais dois assentos no Conselho, para o segmento do audiovisual e indígenas. "Sem dúvida a aprovação significa uma conquista para estes dois segmentos. Felizmente todo o rebuliço criado em torno da gestão cultural no Amapá, encabeçada por um pequeno grupo, foi esclarecida, os deputados tiveram sensibilidade em corrigir os fatos e agora temos a certeza de que poderemos desenvolver muito mais, sem sofrer  punhaladas e perseguições descabidas e mentirosas", diz o secretário de Cultura José Miguel.
Com a correção do deputado Charles Marques, o § 3º do Art. 2 do Projeto de Lei ficou com a seguinte redação:
"§ 3º - É facultado ao Governador do Estado, mediante edição de ato correspondente, substituir, mesmo no curso do mandato, quaisquer dos membros titulares ou suplentes POR ELE INDICADOS, tanto motivado pela conveniência e oportunidade administrativas, quanto para atender a pedido de desligamento do conselheiro interessado".
Alterou-se também a redação do Art. 3º, que passou a ter a seguinte redação:
"Art. 3º - As alterações normativas trazidas por esta Lei serão regulamentadas por ato do chefe do  Poder Executivo, RESGUARDANDO O DIREITO DE PERMANÊNCIA NOS RESPECTIVOS CARGOS DE CONSELHEIRO, INDICADOS PELA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, ATÉ A CONCLUSÃO DO MANDATO EM EXERCÍCIO, POR RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEGURIDADE JURÍDICA".
Rita Torrinha/Secult

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